ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À VIDA “MISSÃO MÃOS ERGUIDAS A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”

Capítulo I

Natureza e Fins

Artigo 1º

Natureza

1. A Associação de Apoio à Vida “Missão Mãos Erguidas a Nossa Senhora de Fátima”, adiante designada simplesmente por Associação, é uma associação religiosa de solidariedade social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e que será regida pelos presentes Estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelo Direito Canónico e pela legislação portuguesa em vigor.

2. O logótipo adoptado representa duas mãos erguidas protegendo um recém-nascido.

Artigo 2º

Sede e Duração

1. A Associação é portuguesa e tem a sua sede na Rua da Mãe d’Água, nº 6, 1º esquerdo, em Lisboa.

2. A Associação é de duração indeterminada.

Artigo 3º

Fins

A Associação tem por fim o apoio e a promoção da Vida, desde a concepção até à morte natural, em toda a sua plenitude e dignidade, a evangelização através de obras de caridade, oração, auxílio fraterno e assistência religiosa, designadamente:

a)      O apoio a mulheres que pretendam recorrer ao aborto (em razão de motivos económicos e sociais), de forma a cria-lhes condições para terem os seus filhos;

b)      O apoio e a assistência espiritual católica a mulheres que tenham praticado o aborto;

c)      Difundir o culto Mariano e a recitação do Terço;

d)      Promover vigílias de oração, em especial, pelas mulheres que tendo gerado uma vida a querem eliminar, pelos profissionais de saúde que praticam o aborto;

e)      Ter a assistência de um Sacerdote que ministre os Sacramentos às mulheres arrependidas da sua intenção de praticar ou da prática efectiva do aborto;

f)       A promoção e o apoio à constituição de associações congéneres.

Artigo 4º

Património

1. A Associação é constituída com uma dotação inicial de € 1000 (Mil Euros).

2. Constituem, ainda, património da Associação:

a)      As receitas provenientes das quotas pagas pelos Associados;

b)      Os contributos dos Benfeitores;

c)      Quaisquer subsídios, heranças, legados, doações e donativos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devendo a aceitação destes bens depender da compatibilidade da condição ou do encargo a que, eventualmente, possam estar sujeitos com os fins da Associação;

d)      As receitas provenientes de iniciativas de carácter cultural e lúdico exclusiva e especificamente organizadas para angariação de fundos para a Associação;

e)      Todos os bens móveis e imóveis adquiridos para a sua instalação e funcionamento;

f)       Os rendimentos provenientes da alienação ou locação dos bens referidos na alínea anterior;

g)      Os rendimentos provenientes do investimento dos bens da Associação.

Artigo 5º

Autonomia Financeira

1. A Associação goza de plena autonomia financeira.

2. Na prossecução dos seus fins pode a Associação:

a)     Adquirir, alienar e onerar, a qualquer título, bens móveis e imóveis;

b)     Aceitar quaisquer doações, heranças e legados, nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo anterior;

c)     Negociar e contratar empréstimos e garantias, no quadro da optimização da valorização do seu património e da prossecução dos seus fins.

Capítulo II

Organização e Funcionamento

Secção Primeira

Membros

Artigo 6º

Associados

1. São Associados as pessoas singulares que pelo seu exemplo de vida e acção se coadunem e contribuam para a realização dos fins da Associação e sejam como tal reconhecidos pela Direcção.

2. São, desde logo, Associados os promotores da Associação.

3. Os candidatos a Associados deverão ser propostos por dois Associados, por escrito, à Direcção.

4. A aprovação de um novo Associado deverá ser feita mediante deliberação unânime da Direcção.

Artigo 7º

Contribuição

Os Associados contribuem, alternativa ou cumulativamente:

a)      Com o pagamento de uma quota mensal de valor não inferior a € 10 (dez euros);

b)      Com o apoio material ou espiritual necessário às mulheres que se encontrem nas situações referidas nas alíneas a) e b) do art. 3º.

Artigo 8º

Benfeitores

Têm a qualidade de Benfeitores todas as pessoas, singulares ou colectivas, que auxiliem, ou com bens ou através de outros meios, a efectivação dos fins da Associação.

Artigo 9º

Direitos e Deveres dos Associados

1. Constituem direitos dos Associados:

a)      Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;

b)      Participar na Assembleia-Geral.

2. Constituem deveres dos Associados:

a)      Colaborar activamente na prossecução dos fins da Associação;

b)     Zelar e promover, em todas as situações, o bom-nome e a respeitabilidade da Associação.

c)      Pagar pontualmente a respectiva quota.

Artigo 10º

Perda da qualidade de Associado

1. Deixará de ter a qualidade de Associado aquele que:

a)     Se exonerar;

b)     Não cumprir os seus deveres por um período manifestamente significativo;

c)     Pela sua prática de vida, rejeitar a fé católica e os princípios que norteiam a Associação.

2. Exceptuam-se da alínea b) do número anterior os casos em que o incumprimento for por impossibilidade ou por motivo de força maior.

Artigo 11º

Perda da qualidade de Benfeitor

O Benfeitor perderá essa qualidade a seu pedido, apresentado à Direcção por escrito.

Secção Segunda

Órgãos

Artigo 12º

Órgãos da Associação

1. São órgãos da Associação:

a)     A Assembleia-Geral;

b)     A Direcção;

c)     O Conselho Fiscal.

Artigo 13º

Assembleia-Geral

A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados.

Artigo 14º

Número mínimo de Associados

A Associação deverá ter um número mínimo de Associados igual ou superior ao dobro do número de membros previsto para os respectivos órgãos.

Artigo 15º

Competência

1. À Assembleia-Geral compete escolher o assistente espiritual de entre os sacerdotes que exerçam o ministério na diocese.

2. A Assembleia-Geral tem, ainda, as competências que, pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outro órgão da sociedade, e necessariamente:

a)     Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação;

b)     Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, os membros da Direcção e a maioria dos membros do Conselho Fiscal;

c)     Apreciar e votar anualmente o Orçamento Anual, o Plano de Actividades, o Relatório e Contas do exercício;

d)     Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

e)     Autorizar a Associação a demandar os membros da Direcção e do Conselho Fiscal por factos praticados no exercício das suas funções;

f)      Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

g)     Fixar a remuneração dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 29º.

3. As deliberações respeitantes às matérias enunciadas nas alíneas d), e) e f) do número anterior são tomadas por maioria de 2/3 dos votos.

4. No caso da alínea d) do número dois, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referidos no art. 14.º se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Artigo 16º

Convocação

1. A Assembleia-Geral é convocada pelo Presidente da Mesa que deverá ser eleito pelos associados, por um período de três anos, renováveis.

2. A primeira Assembleia deverá ser convocada pela maioria dos Associados-promotores.

3. A convocatória deverá ser enviada por carta, por fax ou por e-mail, com uma antecedência não inferior a trinta dias da data da Assembleia, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

4. A Assembleia-Geral deverá reunir, pelo menos, duas vezes por ano, uma até 31 de Março para aprovação do relatório e contas e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção.

5. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de Associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 17º

Quórum Constitutivo

1. A Assembleia-Geral pode deliberar, em primeira convocação, desde que esteja presente a maioria dos Associados.

2. Em segunda convocação, ou seja, uma hora após a primeira, a Assembleia-Geral pode deliberar seja qual for o número de associados presentes.

Artigo 18º

Quórum Deliberativo

As deliberações dos associados são tomadas por maioria simples, salvo aquelas em relação às quais os Estatutos exigirem maioria qualificada ou unanimidade.

Artigo 19º

Direcção

1. A Direcção é composta por cinco ou sete membros eleitos pela Assembleia-Geral, cada um deles sob proposta de três Associados ou de três membros da Direcção anterior.

2. Deverá, obrigatoriamente, integrar a Direcção um Associado-promotor, enquanto tal for possível.

3. O Associado-promotor será igualmente o Presidente.

4. Não havendo na Direcção nenhum Associado-promotor, ou havendo mais do que um, os membros deste órgão elegerão o Presidente.

5. O mandato dos membros terá a duração de três anos, sem prejuízo da eventual recondução por iguais períodos.

6. A Direcção deverá, ainda, eleger, de entre os seus membros, dois vogais e o Vice-Presidente.

7. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

8. O Presidente toma posse perante o Presidente da Assembleia-Geral, no prazo de 30 dias a contar da sua eleição.

9. Os restantes membros tomam posse perante o Presidente da Direcção, no prazo referido no número anterior.

Artigo 20º

Competência

Compete à Direcção gerir a Associação e, em especial:

a)      Definir a organização interna da Associação, aprovando os Regulamentos e propondo à Assembleia-Geral a criação dos órgãos que entender necessários ao bom funcionamento da Associação e à melhor prossecução dos seus fins;

b)      Concretizar todas as iniciativas necessárias à realização dos objectivos da Associação;

c)      Administrar o património da Associação;

d)      Elaborar e aprovar o Plano de Actividades, o Orçamento Previsional e o Orçamento Anual;

e)      Elaborar e aprovar o Relatório, o Balanço e as Contas do exercício;

f)       Apresentar à Assembleia-Geral no último trimestre de cada ano, e até dia 15 de Dezembro, o Plano de Actividades e os Orçamentos referidos na alínea anterior, devidamente aprovados;

g)      Representar a Associação em juízo e fora dele, normalmente através do seu Presidente;

h)      Designar um representante da Associação nos meios de Comunicação Social, sempre que tal intervenção se justifique;

i)        Negociar e contratar empréstimos e emitir garantias, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 5º;

j)        Convocar anualmente a Assembleia-Geral para a apreciação e votação do Orçamento Anual, do Plano de Actividades, do Relatório e Contas do exercício;

k)     Enviar à Autoridade Eclesiástica competente os documentos referidos nas alíneas d) e e) depois de devidamente aprovados pela Assembleia-Geral e no prazo máximo de 30 dias a contar dessa aprovação, para efeitos do disposto no art. 26º;

l)        Disponibilizar à Autoridade Eclesiástica competente todos os elementos necessários e que esta solicitar, quer a seu pedido, quer nas visitas que efectue à Associação, nos termos do Cânone 305 §1;

m)    Contratar e gerir pessoal e organizar o respectivo quadro;

n)      Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

o)      Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, em conformidade com as disposições estatutárias;

p)      Celebrar acordos de cooperação com os serviços oficiais e outras instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam a sua actividade no mesmo âmbito da Associação;

q)      Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 5º;

r)       Constituir mandatários, delegando-lhes a competência para actos específicos previamente deliberados.

Artigo 21º

Vinculação

1. A Associação obriga-se pela assinatura da maioria dos membros da Direcção.

2. Poderá, também, a Associação obrigar-se pela assinatura de dois ou três membros da Direcção, consoante for esta constituída respectivamente por cinco ou sete membros, desde que uma delas seja a do Presidente.

3. Cada membro, para obrigar a Associação nos termos previstos nos números anteriores, deve apor a sua assinatura legível, especificar a sua qualidade de director, seguida da menção “em nome da Associação Mãos Erguidas”.

Artigo 22º

Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros.

2. A Assembleia-Geral elegerá dois membros e a Direcção designará um membro deste Conselho.

3. Um dos membros do Conselho Fiscal poderá ser uma Sociedade de Auditoria de reconhecida probidade.

4. A duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável por iguais períodos.

5. Os membros do Conselho Fiscal elegerão, entre si, um Presidente.

Artigo 23º

Competência

1. Compete ao Conselho Fiscal:

a)      Examinar ou emitir parecer sobre o Relatório, o Balanço e as Contas do exercício;

b)      Exercer a fiscalização sobre a escrituração e os documentos com esta relacionados sempre que julgue conveniente;

c)      Dar parecer sobre o relatório, as contas e o orçamento e sobre os diversos assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação.

2. Compete, em especial, ao Presidente do Conselho Fiscal estar presente nas Assembleias-Gerais.

3. O Presidente do Conselho Fiscal toma posse perante o Presidente da Assembleia-Geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua eleição.

Artigo 24º

Actas

1. Das reuniões dos órgãos devem ser lavradas actas.

2. A acta deve ser lavrada no prazo máximo de um mês pelo Presidente, ou por quem este designar, e assinada por todos os membros do órgão que tomaram parte na reunião.

3. Cada órgão deve ter o seu livro de actas próprio.

Artigo 25º

Responsabilidade

Os membros dos órgãos da Associação incorrem em responsabilidade civil, ou outra legalmente prevista, sempre que através do exercício dos seus cargos violarem os Estatutos ou a lei.

Artigo 26º

Tutela da Autoridade Eclesiástica

Sem prejuízo da tutela do Estado, compete à Conferência Episcopal a orientação da Associação, bem como a aprovação dos seus corpos gerentes e dos relatórios e contas anuais.

Secção Terceira

Exercício dos Cargos

Artigo 27º

Condições de Exercício

1. O exercício de um cargo em qualquer órgão da Associação poderá ser remunerado sempre que a sua complexidade o determine, bem como as especiais qualificações do seu titular e empenho, tendo em conta a situação financeira da Associação.

2. Ainda que o exercício do cargo referido no número anterior não seja remunerado, deverá ser efectuado o pagamento das despesas dele derivadas, devidamente justificadas.

Artigo 28º

Impedimentos

1. Em caso de impedimento ou de exoneração de um titular de um órgão da Associação, deverá proceder-se à sua substituição, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, no prazo máximo de 60 dias.

2. Deverá eleger ou designar o titular substituto o órgão ao qual os Estatutos atribuírem essa competência.

3. O mandato do titular substituto cessará no termo do mandato dos demais titulares.

Capítulo Quarto

Disposições Finais

Artigo 29º

Modificação dos Estatutos

1. Os presentes Estatutos poderão ser modificados por proposta da Direcção ou da iniciativa de cinco Associados à Assembleia-Geral.

2. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, a modificação dos presentes Estatutos só poderá ser deliberada:

a)      Por unanimidade nos primeiros três anos a contar da constituição da Associação;

b)      Por 4/5 dos votos favoráveis, findo o prazo indicado na alínea anterior.

Artigo 30º

Efeitos da Extinção

1. No caso da extinção da Associação, o seu património reverterá para uma instituição com os mesmos fins.

2. Competirá à Direcção deliberar sobre a escolha da instituição à qual se refere o número anterior.

3. Compete, ainda, à Direcção a eleição de uma comissão liquidatária.

4. Os poderes da comissão liquidatária ficarão limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património associativo, quer à conclusão dos negócios pendentes.

Lisboa, 28 de Outubro de 2009